SECRETARIADO PARA OS ASSUNTOS ELEITORAIS

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Comunicação sobre o Registo Eleitoral e Fases Subsequentes

Minhas Senhoras e Senhores:

Terminou o Período normal do Registo eleitoral. O fim deste Período de Registo é uma boa ocasião para fazermos um balanço do progresso do processo eleitoral. Este é o objectivo desta conferência.

A UNITA saúda todos os Angolanos que cumpriram com o seu dever cívico de se registarem. Saúda também os Brigadistas, os Fiscais, os Observadores e todos os funcionários das comissões executivas que se empenharam nesta tarefa para que as eleições se realizem efectivamente em 2008.

A UNITA solidariza-se com todos os Angolanos que foram injustamente excluídos do registo, nomeadamente:

  • Os Angolanos residentes no exterior do País;

  • Os Angolanos que vivem em localidades por onde as Brigadas não se fizeram presentes;

  • Os Angolanos que vivem em localidades onde as Brigadas não permaneceram o tempo suficiente para efectuarem o seu registo;

  • O Angolanos que completam 18 anos no próximo ano 2008, mas que por falta da marcação da data das eleições, não se puderam registar.

Minhas Senhoras e Senhores:

O balanço é positivo pelo número de eleitores registados mas é negativo pelas seguintes violações:

Violação dos Princípios da Universalidade do Registo.

O registo deveria abranger todos os Angolanos, no interior e exterior do País, mas por falta da marcação da data das eleições, os Angolanos que completam 18 anos em Setembro de 2008 foram excluídos. Mesmo sabendo que as eleições serão realizadas entre Maio e Setembro de 2008, conforme recomendou o Conselho da Republica, a Entidade Responsável não registou os Jovens que nasceram em 1990 e que completam 18 anos no próximo ano.

Também e por razões até aqui não convincentes os Angolanos no Exterior foram excluídos.

Como sabemos, foram também excluídos vários outros Angolanos, uns porque o registo não chegou às suas localidades; outros porque as Brigadas não permaneceram o tempo suficiente, nas suas áreas

Ora a Lei do Registo Eleitoral prevê no seu Artigo 6º, sobre a Universalidade, que devem ser inscritos no registo:
Todos os cidadãos que gozem de capacidade eleitoral nos termos da Lei residentes no País e no estrangeiro e todos os cidadãos que completam 18 anos de idade à data da realização das eleições.

Violação dos Princípios de Transparência, Imparcialidade e da Unicidade do Registo.

Foram detectadas inconsistências entre os dados introduzidos no sistema, os dados captados pelo sistema e os cartões emitidos. Há impressões digitais que não foram lidas ou impressas pelo sistema. Há cartões que foram emitidos sem a impressão digital e sem o código de barras. Há cartões que foram emitidos com base no material de ensaio. O sistema de registo não impediu os registos duplos.

Os cidadãos precisam de garantias de que os conteúdos dos dados do registo são fielmente preservados pelo sistema, por isso protegidos contra a manipulação e que os seus cartões estão conforme, para exercerem o seu direito de voto.

Só votarão os eleitores com cartões e válidos, por isso é preocupante o número de registados, que até a data não possuem os seus cartões de eleitor.

O Artigo 7º da Lei do Registo Eleitoral sobre Transparência e Imparcialidade prevê, que o registo eleitoral deve ser feito com clareza, transparência e imparcialidade de modo a evitar-se erros ou omissões que comprometam a finalidade do mesmo.

Violação do Principio do Estado Democrático e de Direito.

Os prazos estabelecidos pela Lei eleitoral não estão a ser cumpridos. Por exemplo:

  1. A lei estipula que a entre o 4º e 15º dias posteriores ao termo do período do registo eleitoral são expostas nas sedes das entidades registadoras, cópias fiéis dos cadernos eleitorais, para efeitos de consulta e reclamação dos interessados. (Artigo 46º da Lei do Registo Eleitoral) já se passaram mais de vinte dias e não há nenhuma publicação.

  1. A lei estipula que a actualização dos cadernos eleitorais deve ser feita nos 15 dias úteis seguintes ao fim do registo eleitoral (Artigo 33º do Regulamento da Lei do Registo Eleitoral). Até aqui não foram feitas nenhumas actualizações.

  1. A lei estipula que os Mapas com os resultados globais do registo eleitoral devem ser publicados no Diário da Republica, no prazo de 20 dias, após o fim do registo (conforme o nº 3 do artigo 36º do Regulamento da Lei do Registo Eleitoral) Os 20 dias já passaram e até aqui nada foi publicado.

Estas violações são indicadoras de que o Governo alastra os prazos para não realizar eleições em 2008.
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A UNITA como defensora da legalidade e da democracia, manifesta a sua grande preocupação com a tentativa de se fixarem novos prazos de registo eleitoral em Maio de 2008, porquanto a Lei não se aplica retroactivamente.

Qualquer alteração nos prazos legais para se efectuarem novos registos em Maio de 2008, significa negar aos Angolanos mais uma vez, o direito de escolherem livremente o seu governo em 2008 e participarem activamente na vida politica do seu País. O que constitui uma violação do Estado Democrático e de Direito.

Se forem registadas novas pessoas em Maio, em Junho deverão publicar de novo as listas dos novos registados para atendimento das reclamações. A CNE deverá de novo certificar as listas eleitorais e proceder a sua distribuição por mais de 32.000 mesa de voto. Quanto tempo este procedimento vai levar.

Os períodos de registo são anuais. Aqueles que têm 17 anos e que completam 18 anos no ano das eleições, só se poderão registar antes, se a data das eleições for decretada antes. Senão como é que saberão que completam 18 anos à data das eleições.

O Cerne desta problemática está na marcação da data das eleições, pelo Presidente da Republica, para que os Angolanos deixem de estar com os seus direitos constantemente adiados.

Muito Obrigado

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