ESTATUTOS DA UNITA

CAPITULO I

DEFINIÇÃO, OBJECTIVOS, PRINCÍPIOS E VALORES

Artigo 1º

(Definição, Sede e Delegação)

1-A UNITA - União Nacional para a Independência Total de Angola, é um Partido independente de qualquer outra agremiação politica, criado para a luta de libertação nacional, para a promoção da paz, a justiça social, a unidade nacional e para a salvaguarda da integridade territorial e a construção de uma Nação verdadeiramente independente, próspera e democrática.

2-A UNITA tem a sua sede na capital do país e representações em todas as províncias, de acordo com a divisão político-administrativa do território nacional e rege-se pelos presentes estatutos.

2-A UNITA pode estabelecer estruturas de base no estrangeiro, junto das comunidades angolanas aí residentes.

Artigo 2º

(Objectivos)

Na prossecução do seu programa, a UNITA tem, entre outros os seguintes objectivos:

1- Construir um estado demcorático e de direito e uma sociedade alicerçada na solidariedade, igualdade de oportunidades e justiça social;

2- Promover a defesa da democracia politica, económica, social e cultural, inspirada nos princípios e valores consagrados nos presentes estatutos;

3- Promover a solidariedade económica, social e cultural entre todas as regiões para a correcção de assimetrias no desenvolvimento global do país;

4- Promover a protecção das liberdades fundamentais e dos direitos da pessoa humana.

5- Pugnar por um estado unitário e descentralizado;

6- Unir o povo angolano na luta pela paz, pela democracia, pela solidariedade nacional e pela integridade territorial.

Artigo 3º

(Princípios)

Os princípios fundamentais que norteiam a actividade da UNITA são os seguintes:

1-Independência política, sem prejuízo das alianças estratégicas que as necessidades concretas aconselhem;

2-Contar essencialmente com as próprias forças sem excluir a solidariedade interna e internacional com Partidos, organizações e associações que lutam pela democracia, justiça social e defesa dos direitos da pessoa humana;

3-Coesão interna dos membros e defesa da unidade dos angolanos em todo o território nacional;

4-Responsabilidade individual: -Todo o militante do Partido, responde pessoalmente pelos seus actos, perante o seu superior hierárquico, perante os órgãos de direcção do Partido, pelo cumprimento destes estatutos, dos regulamentos internos e pela natureza da missão que lhe for confiada;

5-Manter os membros dirigentes do Partido no país e em contacto permanente com os órgãos de base do Partido;

6-Manter à frente do Partido, um núcleo coeso e estável, integrado por elementos patriotas que saibam conjugar os princípios de luta universal-mente reconhecidos como válidos, com a experiê-ncia prática da UNITA, nas condições concretas de Angola.

7-Diálogo:-Traduzido na procura de amplos consensos para a resolução de problemas internos e de conflitos políticos ou outros na sociedade angolana;

8-Igualdade:-Entendido como tendo todos os militantes do Partido, direitos iguais e tratamento igual de acordo com a seu nível de responsabilidade, à luz dos estatutos e regulamentos do Partido,

Artigo 4º

(Valores)

Sem prejuízo do estipulado sobre a matéria na legislação angolana, todo o militante da UNITA, deve sujeitar-se a um conjunto de valores, que devem constituir referencias permanentes quer nas relações internas no Partido e na forma de executar as tarefas, quer na conduta perante o eleitorado e a população em geral, nomeadamente:

1-  Liberdade de expressão, de opinião, de cultura, de religião, de associação;

2- Justiça no julgamento de situações, na tomada de decisões;

3- Lealdade ao Partido, aos seus objectivos e ao seu ideário político, não aceitando negociar ou agir contra eles por sua conta própria ou por conta alheia;

4- Tolerância, traduzida na capacidade de compreensão da opinião de outrem;

5- Integridade, traduzida na abstenção de receber de terceiros, sem autorização dos órgãos competentes do Partido, qualquer espécie de gratificações, pagamento ou favor em condições susceptíveis de criar a quem as presta, expectativas de favorecimento nas suas relações com o Partido;

6- Mérito, entendido como critério para a selecção e nomeação dos militantes para os cargos de direcção do Partido;

7- Sigilo, entendido como reserva em relação aos assuntos classificados. 

CAPÍTULO II

MEMBROS DO PARTIDO

Artigo 5º

(Definição e Admissão)

1-         É membro da UNITA, todo o angolano a partir dos 18 anos de idade, em pleno gozo dos seus direitos cívicos e políticos que de livre consciência e vontade, aceita os estatutos, o programa e regulamentos do Partido;

2-         A condição de membro do Partido adquire-se por filiação expressa pessoalmente pelo interessado num órgão de base, devendo ser testemunhado por pelo menos dois membros do Partido, com mais de 5 anos de militância comprovada;

3-         Os membros do Partido são iguais em direitos e deveres, sem discriminação em função da raça, sexo, naturalidade, confissão religiosa, condição económica ou sócio cultural;

4-           A admissão como membro, implica a adesão à declaração de princípios e valores do Partido devendo prestar juramento solene nos termos do Regulamento Interno do Partido;

5-           A filiação no Partido não confere direitos patrimoniais;

6-           Os membros da UNITA expulsos ou que tenha abdicado voluntariamente da sua militância, podem ser readmitidos mediante manifestação ex-pressa da vontade de retorno, dirigida ao órgão de Direcção do Partido.

único:Não prejudica o princípio da igualdade de direitos, o condicionamento do direito de voto ao pagamento de contribuições pecuniárias estatutariamente previstas, nem a previsão estatutária de um tempo mínimo de filiação partidária para as candidaturas a Órgãos de Direcção.

 Artigo 6º

 (Direitos dos Membros)

Os Membros do Partido têm direitos a:

1-            Participar na vida activa do Partido, de acordo com o respectivo grau de responsabilidade e no órgão em que estiverem enquadrados;

2-            Eleger ou ser eleito para os Órgãos do Partido;

3-            Gozar da protecção politica, jurídica e moral do Partido, quando no exercício das funções partidárias a si acometidas;

4-            Estudar conscienciosamente a linha politica do Partido e aplicá-la na prática;

5-            Beneficiar de formação política necessária ao bom desempenho das suas funções, como Membro do Partido;

6-            Beneficiar de um cartão de identidade como Membro do Partido;

 Artigo 7º

 (Deveres dos Membros)

Constituem deveres dos Membros do Partido:

1-            Defender a unidade e coesão interna do Partido, assim como promover o seu fortalecimento;

2-            Defender e respeitar os seus Estatutos e Regulamentos, o Programa, os seus Ideais e os Órgãos do Partido;

3-            Honrar e respeitar os Símbolos do Partido;

4-            Contribuir para a expansão do Partido;

5-            Participar nas actividades do Partido quando convocado;

6-            Exercer os cargos para  que for eleito ou designado;

7-            Submeter-se à disciplina do Partido;

8-            Pagar com pontualidade as quotas;

9-            Contribuir para a consolidação das instituições democráticas em Angola;

9-Não se candidatar a cargos Políticos, sem autorização da Direcção do Partido em circunstância alguma em listas de outras organizações políticas ou em listas de independentes, contra listas do Partido, sob pena de sanção disciplinar;

10-Não criar estruturas paralelas no seio do Partido.

-único:O membro que livre ou compulsivamente abandone o Partido, não pode reaver os bens que tenha doado à organização.

Artigo 8º

 (Eleições e Nomeações)

Os Membros para cargos de Direcção nos Órgãos do Partido, devem ser eleitos ou nomeados depois de devidamente comprovados na base das seguintes qualidades;

1-  Ter antiguidade, militância irrepreensível e prática identificada com a linha política do Partido;

2-  Conhecer profundamente a linha política do Partido, ter coragem de defendê-la e capacidade de interpretá-la fielmente;

3-  Ter imaginação, criatividade, discernimento e capacidade de intervenção política;

4-  Ter capacidade de interpretar com fidelidade os anseios das populações e de uni-las em torno dos princípios do Partido;

5-  Ter capacidade de criar novos valores e coragem de exprimir ideias próprias;

6-  Assumir uma atitude firme de combate contra  desvios aos princípios do Partido.

 único:Para a eleição ao cargo de Presidente do Partido, exige-se a militância comprovada e testemunhada mínima de 15 anos.

CAPÍTULO III

DISCIPLINA PARTIDÁRIA

Artigo 9º

 (Definição)

A disciplina partidária é a observância das normas constantes nos presentes Estatutos e no respectivo Regulamento.

Artigo 10º

(Regras de Disciplina)

As regras fundamentais são:

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