AS GARENTIAS DE UMA CIDADANIA PLENA

As Garantias de Uma Cidadania Plena

Em 1975, um grupo de guerrilheiros pretendeu substituir-se à nação angolana na sua pluralidade, reivindicou a representação exclusiva do povo e instituiu a República Popular de Angola. Fê-lo em nome de "todo o povo angolano, em particular das suas camadas mais exploradas."

  rigor nos termos da ciência política. Mas uma coisa é certa: é um regime que governa contra o povo, não para o povo. É um regime dos magnatas, não do povo. É um regime que limita a sua acção governativa à zona urbana de uma só cidade, Luanda, não ao país. É um regime que sobrevaloriza os estrangeiros e seus interesses, explora e subvaloriza os angolanos e os seus direitos.

Este grupo, o Mpla, colocou-se acima do direito internacional e da sociedade angolana. Monopolizou o controlo dos recursos nacionais, negou os direitos de cidadania aos angolanos não membros do Mpla e estabeleceu a ditadura. Fê-lo ‘em nome de todo o povo angolano, em particular das suas camadas mais exploradas.'

Após a morte de Agostinho Neto, o Mpla foi substituido pelo regime opaco de Eduardo dos Santos. O regime (não confunda com o Governo, pois o governo não é o regime) que hoje domina Angola é qualquer coisa difícil de definir com

O regime de Eduardo dos Santos investe no terror e na chantagem e desinveste na educação, na saúde e na criação de empregos. Sustenta o seu controlo politico promovendo a intolerância, institucionalizando a pobreza e coartando, no interior do país, as liberdades democráticas.

Por exemplo, no que concerne à execução dos programas de integração social dos militares desmobilizados, o regime da má fé continua a não ser capaz de se despir da camisola da ditadura. O regime continua a exigir que os ex-militares se filiem no Mpla para poderem ter direito às ajudas alimentares ou ter acesso aos programas agrícolas administrados pelo Governo. O próprio governo distribui, e os visados

são obrigados a receber e usar, camisolas e outros dísticos propagandísticos do Mpla. E não só. Em muitos casos, os ex-militares são obrigados a assinar cartões de adesão o partido do regime e a renunciar formalmente o partido da sua efectiva filiação, sob pena de não serem reintegrados na sociedade civil.

Esta é mais uma das políticas erradas do regime que contribuirá para o aumento da pobreza, das   desigualdades e das tensões sociais no país. É mais um exemplo da política de exclusão, de supressão dos direitos de cidadania e de asfixia da democracia, que o regime vem seguindo há vários anos.

Esta política - que certamente emana da Cidade Alta - mina a paz e a unidade nacional que o Presidente da República tem o dever constitucional de garantir e preservar. Se não formos capazes de garantir aos governados, agora, os direitos inerentes a uma cidadania plena, dificìlmente eles garantirão os nossos.

Angola só estará em paz consigo própria quando os seus milhões de pobres e excluidos forem incluidos no processo de emancipação política e económica. Isto significa transformar as camadas mais exploradas em cidadãos dignos de um Estado legítimo, solidário e leal. Significa acabar com a partidarizacão das funções do Estado. Significa acabar com a exploração a que o regime ainda submete os angolanos, em particular as ‘camadas mais exploradas'.

A nossa própria liberdade, individual e colectiva, só estará assegurada quando conseguirmos, como Nação, garantir para todos e para cada um, o exercício da cidadania plena, tal como nós a usufruimos. Esta é a melhor das garantias de uma paz social efectiva para todos: governados, governantes e ex-governantes.

Garantir hoje a paz social futura requer a eliminação imediata dos actos de humilhação contra o povo. Requer criarem-se as condições para que o mais humilde e indefeso dos angolanos, venha ele donde vier, possa ter acesso, em igualdade de circunstâncias, ao saber, ao capital financeiro e às oportunidades de investimento.

Requer que ele participe, em igualdade, na formulação de políticas eficazes para o desenvolvimento sustentado. Requer que ele possa exercer, em igualdade de circunstâncias, o direito de eleger, ser eleito e de controlar o governo que ele elege. Isto é cidadania. Sem cidadania não há democracia.